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Segurança pública

Permuta de policiais militares: advogados defendem o direito

Advogados explicam como policiais e bombeiros militares podem pedir permuta ou cessão entre estados e por que a negativa do comando precisa ser motivada.

A permuta e a cessão de policiais militares e bombeiros militares entre estados e o Distrito Federal voltaram ao centro do debate da categoria. Em entrevista ao canal Segurança e Defesa TV, advogados que atuam na área sustentam que o direito já está previsto em lei nacional e que a recusa dos comandos-gerais, quando não é devidamente motivada, pode ser corrigida pela via judicial.

A discussão decorre do artigo 41 da Lei 14.751/2023, a Lei Orgânica Nacional das Polícias Militares e dos Corpos de Bombeiros Militares. Segundo os entrevistados, quase três anos depois da vigência da norma, milhares de militares ainda aguardam uma resposta de seus comandos, em muitos casos por razões familiares e de saúde que nada têm de capricho.

O que prevê a Lei 14.751/2023 sobre a permuta de policiais militares

O artigo 41 chegou a ser vetado pela Presidência da República. Em 28 de maio de 2024, porém, o Congresso Nacional derrubou o veto (Veto 41/2023) e restaurou a possibilidade de permuta ou cessão entre militares de diferentes estados, sem prazo para encerramento, conforme noticiou a Agência Senado. As partes vetadas foram promulgadas em 12 de junho de 2024.

Pelo texto restabelecido, após solicitação dos interessados, os integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios poderão exercer funções no âmbito de outro ente federado, mediante permuta ou cessão. O dispositivo condiciona o pedido à autorização expressa dos respectivos comandantes-gerais e à legislação aplicável, e determina que o militar mantenha todas as prerrogativas, os direitos e as vantagens do estado de origem.

Na prática, a permuta de policiais militares envolve, portanto, dois pontos que convivem na mesma regra: o direito de requerer e a necessidade de autorização. É justamente na fronteira entre eles que se concentra a controvérsia apresentada no vídeo.

Cessão e permuta: qual é a diferença

De acordo com os advogados, os dois institutos são semelhantes, mas não idênticos. Na cessão, a corporação de origem envia o militar para trabalhar em outro estado, e ele continua recebendo remuneração e benefícios da instituição de origem. Um policial militar do Distrito Federal, por exemplo, pode ser cedido a uma polícia de Goiás ou de São Paulo.

Na permuta, dois militares de posto ou graduação semelhante trocam de lugar: o policial do Distrito Federal segue para São Paulo, e o paulista, para Brasília. Em ambos os casos, ressaltaram os entrevistados, a remuneração permanece a do ente de origem, e o que muda é apenas o local de trabalho. Eles observaram ainda que, no caso das polícias civis, o regime é outro e envolve a autorização do governador, tema que não foi aprofundado na conversa.

A fala do entrevistado: direito, motivação e dignidade

O ponto central da entrevista é a defesa de que o policial e o bombeiro têm direito a uma resposta fundamentada, e não a um simples “não”. Um dos advogados convidados explicou o caminho que considera mais adequado:

“A gente entende que o caminho mais adequado é você primeiro buscar dialogar com a administração pública. Então você faz um requerimento administrativo.”

Se o comando mantiver a negativa, segundo o entrevistado, o militar pode recorrer ao Judiciário para garantir o direito, porque a lei nacional já traz os requisitos mais básicos, ainda que o estado não tenha regulamentado o tema.

Em outro momento, o advogado enfatizou o dever de motivação dos atos da administração e o que isso significa na prática:

“A gente sabe que todo ato administrativo tem que ser motivado. Isso é lei, não sou eu inventando coisa aqui.”

Na avaliação dele, se o servidor apresenta argumentos sólidos no requerimento e a administração responde apenas que o pedido não é interessante, a negativa se torna questionável em juízo. Resumiu a ideia ao imaginar a reação de um magistrado diante de uma resposta que não enfrenta os fatos narrados. A resposta, afirmou, não configura motivação.

O entrevistado também ligou o tema à qualidade do serviço prestado à sociedade:

“Não é interessante de forma alguma para a administração pública que tenha um policial trabalhando sob seu guarda-chuva que não esteja com a cabeça focada no trabalho.”

Para os advogados, o argumento não é de natureza apenas humanitária. Um militar que enfrenta, a centenas de quilômetros de distância, a doença de um pai ou de uma mãe, ou a necessidade de tratamento de um filho com autismo que não encontra atendimento na cidade onde mora, dificilmente consegue se dedicar ao serviço com a plenitude que a função exige. Permitir a aproximação da família, afirmaram, tende a gerar um servidor mais comprometido, e não o contrário.

O impasse nos estados: falta de regulamentação e efetivo

Segundo os entrevistados, o cenário nacional é desigual. Há estados que aceitam e processam o requerimento sem dificuldade; outros alegam que a lei federal não foi regulamentada localmente e sequer analisam o pedido. Eles relataram ainda que, em boa parte das unidades da federação, a justificativa informal é a falta de efetivo, o que, na visão do apresentador do canal, é um problema da instituição, e não do policial ou do bombeiro.

O apresentador lembrou que o autor da proposta que originou a lei, o deputado Capitão Augusto, já declarou em entrevistas anteriores ao canal que a norma é de aplicação imediata e não depende de regulamentação estadual. A afirmação, é preciso registrar, é a posição do parlamentar relatada no programa, e não uma conclusão judicial uniforme.

O contraponto jurídico

O tema, de fato, não é pacífico. Em parecer de 2025 (PA-NPE-032-2025), a Procuradoria-Geral do Estado da Bahia concluiu que o artigo 41 não autoriza a permuta de policiais militares entre entes federativos e o considerou inconstitucional quando interpretado nesse sentido. Entre os fundamentos, estão a competência dos estados para tratar do regime jurídico de seus militares, a exigência de concurso público para o ingresso em cargo e a ausência de norma estadual que preveja a permuta. O documento tratou de um pedido concreto de troca entre um cabo da Polícia Militar da Bahia e um soldado da Brigada Militar do Rio Grande do Sul e recomendou o indeferimento.

Em outubro de 2026, ao julgar a ADI 7.893, o Supremo Tribunal Federal manteve, por unanimidade, os artigos 15 e 40 da Lei 14.751/2023, segundo a cobertura consultada. A notícia não indica que o artigo 41 tenha sido examinado nesse julgamento, de modo que a questão específica da permuta permanece sujeita a interpretações divergentes entre comandos, procuradorias e tribunais.

Permuta de policiais militares: primeiro o administrativo, depois o judicial

Diante desse quadro, os advogados orientam que o militar interessado percorra duas etapas. A primeira é o requerimento administrativo bem fundamentado, no qual se expõem com clareza os motivos do pedido, como a necessidade de cuidar de um familiar, de garantir tratamento de saúde a um filho ou de viver em localidade com recursos adequados. Eles distinguem essas situações, que descrevem como excepcionais, de uma simples preferência por morar em outra cidade.

A segunda etapa, caso o comando mantenha a recusa sem justificativa consistente, é a judicialização. Na avaliação dos entrevistados, é nesse momento que as chances do servidor aumentam, porque o Judiciário pode examinar se o ato administrativo foi motivado e se respeitou a lei nacional. Os advogados afirmaram ainda que o interesse da categoria é enorme, com milhares de policiais e bombeiros de todo o país acompanhando o assunto em grupos de mensagens, e que o tema deve continuar a repercutir.

Os contatos dos advogados entrevistados estão na descrição do vídeo no canal.

Raio-X: permuta e cessão de militares estaduais

  • Tema: permuta de policiais militares e de bombeiros militares, ou cessão, entre estados e o Distrito Federal.
  • Base legal: artigo 41 da Lei 14.751/2023, com veto derrubado pelo Congresso em 28 de maio de 2024.
  • Quem pode pedir: integrantes das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, mediante solicitação própria.
  • Condição prevista no texto: autorização expressa dos comandantes-gerais e observância da legislação aplicável.
  • Direitos preservados: prerrogativas, direitos e vantagens do estado de origem.
  • Tese dos advogados entrevistados: a lei é de aplicação imediata, e a negativa precisa ser motivada, sob pena de controle judicial.
  • Contraponto: parecer da Procuradoria-Geral do Estado da Bahia (2025) defende que o dispositivo não autoriza a permuta entre entes.
  • Caminho sugerido: requerimento administrativo fundamentado e, em caso de negativa sem motivação, ação judicial.

Esta matéria tem caráter informativo e reproduz a análise dos advogados ouvidos no programa. Ela não substitui a orientação jurídica individual, pois cada caso depende da legislação do estado de origem e do estado de destino. Para acompanhar outros temas da área, veja a seção Segurança pública, a matéria sobre o piso nacional da PM e a análise da PEC da Segurança. Conheça também a página Sobre do blog.

Fontes

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