PEC da Segurança: o que muda para PRF, PM e guardas
A Zona Política analisa a PEC aprovada no Senado, o plano de carreira da PM-SP, o Moradia Segura e a polícia municipal, com fatos conferidos e opiniões separadas.
A PEC da Segurança Pública (PEC 18/2025) foi aprovada pelo Senado em 3 de novembro de 2026, em dois turnos, com 75 votos a 0 no segundo, e segue para promulgação. Na edição desta segunda-feira (16) da Zona Política, programa do canal Segurança e Defesa TV que apresento, conversei com o Tenente Rodrigues e com o advogado Dr. Corazza sobre o que a PEC da Segurança muda na prática, quem paga a conta e como ela afeta o policial paulista.
O programa foi além do Senado. Falou de plano de carreira da Polícia Militar de São Paulo, do programa de moradia para policiais e da ideia de transformar a Guarda Civil Municipal em polícia. As opiniões a seguir são dos convidados do vídeo; quando possível, este texto confere os fatos com fontes públicas e aponta o que não foi possível confirmar.
O que a PEC da Segurança aprovou no Senado
Segundo a Agência Gov, a votação foi unânime. O texto, de autoria do Executivo, organiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) e o coloca na Constituição. Conforme o Diário do Grande ABC, o presidente Lula prometeu criar o Ministério da Segurança Pública depois da aprovação. As emendas sobre redução da maioridade penal ficaram de fora, segundo O Liberal.
Outro ponto que ganhou espaço no programa foi a Polícia Rodoviária Federal (PRF). O jornal O Liberal informa que a corporação poderá atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais, além das rodovias, e prestar apoio aos estados quando solicitada.
PRF com mais atribuições: a conta fecha?
No vídeo, os convidados elogiaram o preparo da PRF, mas levantaram uma dúvida de gestão: mais área para patrulhar exige mais efetivo, e o orçamento, segundo eles, continuaria do mesmo tamanho. Em outras palavras, a PEC daria atribuições, não cargos. Para o grupo, sem contratação, a rodovia pode perder qualidade para cobrir hidrovias e ferrovias.
Há um dado que reforça parte dessa leitura. O portal Nova Concursos lembra que a aprovação da PEC não autoriza, por si só, um novo concurso, e cita um pedido de 533 vagas ainda em análise. Já a origem dos recursos, segundo a cobertura do jornal O Liberal, ainda precisa ser definida. Quanto dinheiro chega, e quando, depende de regulamentação e de lei orçamentária.
Susp: para os convidados, serve para equipamento, não para folha
A crítica mais repetida no programa foi esta: o Susp pode comprar viatura, barco e helicóptero, mas não paga despesa continuada, como salário. É uma opinião dos convidados sobre como o dinheiro deve ser usado, e não um dispositivo do texto. Quem acompanha o tema deve esperar a promulgação e as leis que vão detalhar o financiamento para saber se a avaliação se confirma.
Plano de carreira da PM-SP e a polêmica do 2º tenente
O trecho mais longo do vídeo trata da reestruturação das carreiras da Polícia Militar paulista. Os fatos públicos são estes: a Assembleia Legislativa aprovou, em 31 de março de 2026, o projeto do Executivo que reestrutura as carreiras da PM (PL 227/2026). A medida extingue a graduação de soldado de 2ª classe e muda o fluxo de promoções. Conforme a Alesp, subtenentes precisam de quatro anos na graduação e do Curso de Habilitação de Oficiais para subir ao posto de segundo-tenente. O pacote veio junto com um reajuste de 10%, sancionado pelo governador.
Os convidados foram mais duros. Para eles, o escalonamento do reajuste de 2023, com percentuais menores para o segundo tenente, já anunciava o problema, e o posto teria sido extinto para o oficial formado na academia, restando apenas o segundo tenente vindo da tropa. Eles citaram, no programa, percentuais de 21% para segundo-sargento, 15% para terceiro-sargento e 13% para segundo-tenente. Citaram também um efetivo fixado em 93 mil. Esses números e a extinção do posto para egressos de academia não foram localizados em fontes oficiais pelo blog e devem ser lidos como a avaliação dos convidados.
O advogado afirmou que previa o problema desde o reajuste escalonado, e os convidados criticaram a condução do tema pela cúpula da corporação, sem apresentar documento. O blog não ouviu o Comando da PM nem a Secretaria da Segurança Pública sobre essas críticas, e o espaço segue aberto para manifestação.
Moradia Segura: o que saiu do papel
O Moradia Segura é o programa habitacional do governo paulista para policiais civis, militares, técnico-científicos e penais. Segundo a Alesp, há duas modalidades: carta de crédito individual, para imóvel pronto de até R$ 300 mil, e carta de crédito associativa, ligada a imóveis da CDHU. Os valores podem variar conforme o edital. O financiamento tem juros zero para famílias com renda de até cinco salários mínimos e taxa de 4% ao ano para quem ganha entre cinco e dez.
No balanço mais recente que o blog encontrou, de março de 2026, o governo lançou a primeira fase, com 1.850 soluções (1.250 apartamentos e 600 cartas de crédito), para cerca de 39 mil inscritos, segundo o Correio da Manhã. A conta mostra que a demanda é muito maior do que a oferta inicial, o que explica o volume de mensagens que o canal recebe sobre o assunto.
Guarda Civil virar polícia municipal: o nó do provimento originário
O último bloco foi sobre a Guarda Civil Municipal. A discussão tem duas camadas. A primeira é o nome. O STF decidiu em abril de 2026 (ADPF 1.214/SP, comentada em maio pelo site Dizer o Direito) que municípios não podem rebatizar a guarda como "Polícia Municipal" por lei local. Segundo a Agência Gov e a Broadcast, a PEC permite criar polícias municipais. A decisão do STF vale para o texto constitucional atual, que a PEC altera.
A segunda camada é o que o programa chamou de provimento originário. O raciocínio dos convidados é simples: quem passou em concurso para guarda civil foi contratado para esse cargo, e transformá-lo em policial sem novo concurso esbarra na regra de que o ingresso em carreira exige aprovação específica. É a lógica da Súmula Vinculante 43 do STF, que veda o provimento que leve o servidor a cargo de carreira diferente sem concurso. Para o Dr. Corazza, o argumento faz sentido, porque o vínculo original é de guarda municipal. Trata-se de opinião de um advogado, e a palavra final, se o tema chegar ao Judiciário, será do STF.
Raio-X do programa
- PEC 18/2025: aprovada no Senado em 3/11/2026, com 75 a 0 no segundo turno; segue para promulgação.
- PRF: poderá atuar em ferrovias e hidrovias federais; sem previsão automática de concurso.
- Susp: entra na Constituição; o financiamento depende de regulamentação.
- PM-SP: PL 227/2026 extingue o soldado de 2ª classe e muda promoções; críticas dos convidados ao 2º tenente não foram confirmadas em fonte oficial.
- Moradia Segura: juros zero até 5 salários mínimos; 1.850 soluções lançadas em março, para 39 mil inscritos.
- GCM: o STF barrou o rótulo "Polícia Municipal" por lei local, mas a PEC permite criar polícias municipais; a transformação do cargo levanta a questão do provimento originário.
O que acompanhar daqui para frente
Três pontos vão definir se as críticas do programa se confirmam: a data da promulgação da PEC e as leis que regulamentarão o Susp, o número de contratações previstas para a PRF e a resposta do comando da PM paulista sobre o posto de segundo-tenente. Para entender como o Legislativo paulista se organiza em 2027, leia também a análise sobre a disputa pela presidência da Alesp. E, para outro tema de segurança que mexe com política externa, veja o texto sobre Bukele no Haiti.
Este texto é assinado por Rodney Idankas, jornalista, e segue o padrão editorial descrito na página Sobre. Quem for citado e quiser se manifestar pode escrever pela página de contato.
Fontes
- Agência Gov: PEC da Segurança Pública é aprovada por unanimidade no Senado
- Diário do Grande ABC: Senado aprova em 2º turno PEC da Segurança por 75 a 0
- Nova Concursos: Senado aprova PEC da Segurança; impacto na PRF
- Alesp: aprova reestruturação das carreiras da Polícia Militar
- Alesp: Programa Moradia Segura
- Dizer o Direito: municípios são proibidos de usar o nome Polícia Municipal
Por Rodney Idankas, jornalista.
