Piso nacional da PM: o que a PEC 10/2026 já prevê
O vídeo do canal fala em PEC 10/2025, mas o número oficial é 10/2026. Veja o que está no Senado, as PECs concorrentes e o que ainda falta para o piso sair do papel.
O piso nacional da PM e dos bombeiros militares voltou ao centro do debate depois que o Senado passou a ter em mãos a PEC 10/2026, de autoria da senadora Damares Alves (Republicanos-DF). No vídeo mais recente do canal Segurança e Defesa TV, os participantes discutem se a proposta tem chance real de sair do papel. Eles também comparam o que ganha um policial em cada estado e falam do que está em jogo para a tropa.
Um detalhe de número merece atenção. O vídeo e a descrição falam em PEC 10/2025 e em "mais de 35" senadores, mas a página oficial do Senado registra a matéria como PEC 10/2026, autuada em 14 de maio de 2026, com 35 signatários. Neste texto, uso o número oficial e separo o que é fato conferido do que é opinião de quem fala no programa.
Raio-X da PEC 10/2026
- Autoria: a senadora Damares Alves e 34 coautores, 35 senadores no total, segundo a página da matéria no Senado. O vídeo fala em "mais de 35".
- O que propõe: instituir o piso salarial nacional para policiais militares e corpos de bombeiros militares.
- Valor do piso: a PEC não fixa quantia. O número seria definido depois, por lei federal.
- Situação oficial: em tramitação, com último registro em 14 de maio de 2026, no Plenário, como "aguardando despacho".
- Para virar emenda: são necessários três quintos dos votos em cada Casa (49 senadores), em dois turnos, e só depois o texto segue para a Câmara.
Onde a proposta está hoje
Segundo a página oficial, a tramitação tem apenas os registros de autuação e publicação em maio de 2026. Os dados constam como atualizados até 29 de outubro de 2026. Ou seja, nas informações consultadas ainda não há relator, comissão definida nem data de votação.
No programa, os participantes afirmam que a PEC está parada, mas avaliam que o apoio de mais de 35 senadores é um bom sinal. Para eles, o assunto deve ganhar força no ano que vem, depois do recesso parlamentar. Essa é uma leitura política dos participantes, e o Senado não confirmou essa expectativa.
Como a ideia nasceu: do e-Cidadania à PEC
A origem é popular. Uma ideia legislativa apresentada no Portal e-Cidadania, do Senado, recebeu mais de 20 mil apoios e virou a Sugestão 14/2020. De acordo com o Congresso em Foco, a Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou em 15 de abril de 2026 a criação da PEC, com parecer favorável do relator, senador Styvenson Valentim (PSDB-RN). A presidente da comissão era a própria Damares Alves. A proposta só foi formalmente autuada como PEC 10/2026 em 14 de maio de 2026.
O caminho seguinte é a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que analisa a admissibilidade. Depois vem o Plenário. Somente após a aprovação no Senado o texto é enviado à Câmara dos Deputados.
As outras propostas na fila
PEC 17/2025, na Câmara
Na Câmara, os deputados Coronel Meira (PL-PE) e Alberto Fraga (PL-DF) apresentaram, em 23 de abril de 2025, uma PEC com a mesma finalidade. O texto acrescenta parágrafos ao artigo 144 da Constituição. O parágrafo 11 cita expressamente as polícias e os bombeiros militares, e, segundo o Congresso em Foco, a proposta abrange também policiais civis. Ele foi assinado por outros 175 deputados. Se aprovada, o Executivo teria 180 dias para enviar o projeto de lei do piso.
PEC 446/2009 e PEC 300/2008, as mais antigas
A PEC 446/2009 nasceu no Senado como PEC 41/2008, de autoria de Renan Calheiros (MDB-AL). Foi aprovada pelos senadores e remetida à Câmara em dezembro de 2009. Em julho de 2010, a Câmara aprovou em primeiro turno, por unanimidade, o texto que une essa proposta à PEC 300/2008, do deputado Arnaldo Faria de Sá, segundo a Agência Câmara. Depois disso, a tramitação não foi concluída.
O texto original da PEC 300 previa um piso provisório de R$ 3,5 mil para praças e R$ 7 mil para oficiais, mas esses valores foram retirados do texto aprovado em primeiro turno em 2010, segundo a Agência Câmara. Na época, de acordo com o Congresso em Foco, o governo não apoiava a proposta por ela fixar valor na Constituição e onerar os cofres públicos. Esse histórico ajuda a entender por que a PEC 10/2026 deixa o valor para uma lei federal.
A nova ideia legislativa: 80% da PMDF
Em paralelo, corre no e-Cidadania outra ideia legislativa, publicada em 23 de outubro de 2026. Ela propõe um piso nacional para PMs de, no mínimo, 80% da remuneração da PMDF, com complemento da União em caso de incapacidade financeira comprovada de um estado. Segundo a Revista Sociedade Militar, ela tinha 16.527 apoios em 4 de novembro, e o prazo vai até 20 de fevereiro de 2027. Com 20 mil apoios, a ideia segue para a CDH.
Esse texto não é igual ao da PEC. A ideia popular trata só de policiais militares e traz uma referência percentual. A PEC alcança também os bombeiros e deixa o valor em aberto. No vídeo, os participantes pedem que o público apoie a ideia. Quem quiser fazer isso pode se cadastrar no Portal e-Cidadania.
Salário nos estados: o que dá para checar
O programa cita a PMDF, Goiás e Santa Catarina como referências melhores e aponta defasagem no Nordeste. São percepções dos participantes, e o vídeo não mostra uma tabela comparativa. Por isso, antes de comparar, vale consultar a tabela oficial de remuneração de cada estado.
São Paulo e o ALE
Em São Paulo, a Assembleia aprovou em 31 de março de 2026 um reajuste linear de 10% para as polícias, e o governador sancionou a lei em 2 de abril. Já o Adicional de Local de Exercício (ALE), criado por lei complementar estadual de 1992, aparece no vídeo como um tema de longa discussão. Um participante afirma que não há previsão orçamentária para 2027 para um novo valor do adicional. Não encontrei documento oficial que confirme ou negue isso, então a informação deve ser lida como opinião.
Rio de Janeiro e a GRAM
No Rio, a Gratificação de Risco da Atividade Militar (GRAM) foi criada pela Lei estadual 9.537/2021 e é paga aos militares da ativa. Segundo a Revista Sociedade Militar, o Caderno de Remuneração de janeiro de 2026 mostra um soldado com soldo de R$ 991,03 e R$ 4.242,85 em três gratificações (GRET, GHP e GRAM), sendo R$ 2.013,03 de GRAM. O ponto sensível, apontado no vídeo, é a situação de inativos e pensionistas, tema que segue em discussão, inclusive na Justiça.
O que muda para o policial se a PEC passar
Mesmo que o Senado e a Câmara aprovem a PEC, o contracheque não muda no dia seguinte. Segundo a descrição oficial da proposta, a emenda apenas cria a obrigação constitucional de existir um piso. O valor, o prazo e a forma de pagamento dependem de uma lei federal, que ainda precisaria ser proposta, votada e sancionada.
De acordo com o Congresso em Foco, a PEC obriga estados e Distrito Federal a ajustar a remuneração mínima, e os planos de carreira deveriam ser adequados até o fim do exercício financeiro em que a lei fosse publicada. Ou seja, o efeito no bolso do policial dependeria da lei e do calendário que ela fixasse.
Promessa política x realidade orçamentária
O programa termina com um alerta à tropa: cobrar os parlamentares, apoiar as propostas e desconfiar de promessas sem previsão de orçamento. É uma opinião dos participantes e faz sentido como cautela, já que nenhuma das propostas tem estimativa oficial de custo.
Há também o outro lado do debate. Há argumentos contrários, como o impacto fiscal e o pacto federativo, já que quem paga a folha das polícias militares são os estados. A PEC 10/2026 tenta contornar o problema ao deixar o valor para lei federal. Mas a origem do dinheiro continua sendo a pergunta central.
Para entender o pano de fundo, leia também PEC da Segurança: o que muda para PRF, PM e guardas e a reportagem sobre a debandada na PM de São Paulo. Sobre quem escreve, veja a página Sobre.
Fontes consultadas
- Senado Federal: PEC 10/2026
- Congresso em Foco: piso salarial avança no Senado
- e-Cidadania: ideia que originou a Sugestão 14/2020
- Revista Sociedade Militar: ideia dos 80% da PMDF
- Congresso em Foco: PEC 17/2025 na Câmara
- Senado Federal: PEC 41/2008 (446/2009 na Câmara)
- Agência Câmara: aprovação em 1º turno em 2010
- Jovem Pan: reajuste de 10% sancionado em São Paulo
- Migalhas: GRAM no Rio de Janeiro
- Revista Sociedade Militar: remuneração na PMERJ
