Juiz militar explica os 3 caminhos da Justiça Militar
Ex-juiz do TJM-SP diz que a Justiça Militar tem frentes criminal, cível e ético-disciplinar; o texto confronta o vídeo com a Constituição e o STF.
A Justiça Militar estadual "passa pano" para policiais e bombeiros? A pergunta apareceu nos comentários do canal Segurança e Defesa TV, e o ex-juiz do Tribunal de Justiça Militar de São Paulo (TJM-SP) Ronaldo João Roth respondeu em vídeo. Segundo ele, a Justiça Militar tem três frentes distintas de atuação: a criminal, a cível e a ético-disciplinar. Este texto resume o que foi dito e confronta os pontos jurídicos com a Constituição e com decisões do Supremo Tribunal Federal (STF).
Tudo o que aparece abaixo como afirmação do entrevistado é opinião dele, não conclusão do blog. Onde há lei ou decisão judicial, a fonte está indicada ao final da matéria.
Raio-X do vídeo
- Quem fala: Ronaldo João Roth, apresentado como ex-juiz do TJM-SP.
- Origem do tema: dúvidas e críticas enviadas por espectadores nos comentários.
- Tese central: hierarquia e disciplina são princípios constitucionais, e a Justiça Militar atua em três segmentos.
- Base legal citada: artigos 42 e 142 da Constituição, Código Penal Militar (CPM) e Tema 1.200 do STF.
- Ponto de maior interesse: a perda do posto e da graduação após condenação criminal.
Hierarquia e disciplina: o ponto de partida
Roth começa lembrando que hierarquia e disciplina não são invenção da caserna. Segundo ele, estão na Constituição, que organiza as Forças Armadas e as polícias e bombeiros militares sobre essas duas bases. De fato, o artigo 42 da Constituição diz que os militares dos estados são organizados com base na hierarquia e na disciplina, e o artigo 142 faz o mesmo para as Forças Armadas.
Daí vem a primeira crítica do ex-juiz: quem ataca a existência desses princípios, afirma ele, está atacando o texto constitucional. A observação serve de moldura para o restante da conversa. A Justiça Militar, na visão dele, existe para proteger essa estrutura, mas deve fazê-lo dentro da lei.
Os três segmentos da Justiça Militar
O núcleo do vídeo é a divisão em três frentes. Cada uma, segundo Roth, funciona com regras próprias, e misturá-las é uma das fontes da confusão que ele vê nos comentários.
1. Segmento criminal
No campo criminal, o entrevistado explica que os crimes do Código Penal Militar se dividem em três grupos: os propriamente militares, os impropriamente militares e os que ele chama de crimes "por extensão". Ele diz ter cunhado essa última expressão.
Nos crimes propriamente militares, como a deserção, hierarquia e disciplina fazem parte da própria natureza do delito, segundo Roth. Já nos impropriamente militares e nos "por extensão", ele sustenta que esses princípios não deveriam pesar do mesmo modo. Nesse ponto, o ex-juiz diz concordar com parte das críticas que a Justiça Militar recebe.
A categoria "por extensão" tem relação com a Lei 13.491, de 2017. Segundo comentário publicado no Dizer o Direito, a lei alterou o artigo 9º, inciso II, do CPM, para incluir entre os crimes militares aqueles "previstos na legislação penal". Com isso, condutas de leis fora do Código Penal Militar, como a dispensa indevida de licitação, podem passar à Justiça Militar quando praticadas nas circunstâncias do inciso. A expressão "por extensão", porém, é do entrevistado e não consta dessa fonte.
Há ainda um limite constitucional que o próprio comentário lembra. Segundo a mesma fonte, o policial ou bombeiro militar estadual que comete homicídio doloso contra civil é julgado pela Justiça comum, por força do artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição, e não pela Justiça Militar.
2. Segmento cível
O segundo segmento, explica Roth, trata de ações cíveis contra atos disciplinares. O militar estadual que foi punido, demitido ou expulso pode recorrer à Justiça Militar para contestar a decisão administrativa. Nesse papel, diz ele, o tribunal deve pesar a disciplina e a lei "na mesma balança", ou seja, a punição precisa ter base legal e respeitar o direito de defesa, sem que a disciplina funcione como justificativa automática.
Isso interessa a quem acompanha processos de punição em corporações. Para um panorama de como associações e advogados atuam nesses casos, vale ler a matéria sobre associações policiais militares e o papel do advogado.
3. Segmento ético-disciplinar
O terceiro segmento é o que mais gera dúvida: a decisão sobre a perda da graduação, para as praças, e do posto e da patente, para os oficiais, depois de uma condenação criminal. Roth afirma que isso ocorre quando a pena é de "dois anos ou mais". Aqui vale cuidado: o texto constitucional fala em pena privativa de liberdade "superior a dois anos", no caso dos oficiais, conforme o artigo 142, parágrafo 3º, incisos VI e VII.
Segundo a Constituição, o oficial só perde o posto e a patente se for julgado indigno do oficialato ou com ele incompatível, por decisão de tribunal militar de caráter permanente. Roth explica que, nessa etapa, o tribunal avalia a compatibilidade do condenado com a carreira, à luz do decoro, da dignidade e do pundonor militar. Ele também cita o artigo 102 do CPM, que trata da perda da graduação como pena acessória.
O entrevistado menciona ainda o artigo 103 do CPM. Na leitura do blog, esse dispositivo trata da perda de função pública por civis, e por isso não é a base aplicável ao caso dos militares. Por cautela, a referência fica registrada aqui apenas como citada no vídeo.
O que o STF decidiu no Tema 1.200
Roth cita o Tema 1.200 do STF, e a decisão ajuda a entender o terceiro segmento. Segundo o registro de teses do tribunal, o julgamento do ARE 1.320.744, de relatoria do ministro Alexandre de Moraes, fixou que a perda da graduação da praça pode ser declarada como efeito secundário de condenação por crime militar ou comum, com base no artigo 102 do CPM e no artigo 92, inciso I, alínea "b", do Código Penal. Conforme a tese, o tribunal de Justiça Militar, onde existir, ou o tribunal de justiça decide a questão em procedimento autônomo, a partir de representação do Ministério Público, independentemente da natureza do crime.
A CartaCapital noticiou em julho de 2023 que o plenário decidiu por unanimidade. O caso concreto era o de um policial militar condenado na Justiça comum por violência doméstica e disparo de arma de fogo, cuja graduação havia sido cancelada pelo TJM-SP. Em outras palavras, segundo a reportagem, a Justiça Militar estadual pode decretar a perda de posto e graduação mesmo quando o crime é comum.
Um artigo do portal Jus.com.br lembra a distinção entre as formas de saída da corporação: a demissão e a expulsão são medidas administrativas, enquanto a perda do título de oficial depende de decisão judicial. O artigo 125, parágrafo 4º, da Constituição atribui ao tribunal competente decidir sobre a perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças.
Os limites da disciplina
Na parte final, Roth trata do limite da disciplina. Segundo ele, a hierarquia justifica exigências que a vida civil não conhece, como o respeito à cadeia de comando, mas não autoriza punição sem lei nem decisão sem fundamento. Para ele, o equilíbrio entre os dois lados é o que separa uma Justiça Militar legítima da percepção de corporativismo. Ele diz ter publicado artigo sobre o tema na Revista de Direito Militar.
Outro assunto jurídico militar que costuma gerar dúvida é o benefício da reforma por invalidez. O blog tratou dele em matéria sobre a melhoria da reforma por invalidez militar.
Quem é o entrevistado
Para situar o leitor, vale registrar o que a imprensa publicou sobre Roth. Segundo o Jurinews, em reportagem de setembro de 2024, Roth atuou cerca de 30 anos como juiz do TJM-SP, é ex-policial militar e foi afastado por dois anos, por decisão unânime de sete desembargadores, depois de revogar a prisão de um cabo acusado de corrupção. A mesma reportagem lista outros casos que classifica como polêmicos.
Em novembro de 2024, ainda segundo o Jurinews, o conselheiro do Conselho Nacional de Justiça Guilherme Caputo Bastos rejeitou dois recursos de Roth, por entender que não havia ilegalidade manifesta. O magistrado alegou parcialidade do relator e interferência em sua independência judicial. O afastamento, de acordo com a reportagem, iria até 2026, e a situação atual dele não foi confirmada pelo blog. O espaço segue aberto para qualquer manifestação do entrevistado.
O que fica da conversa
O vídeo organiza uma discussão que costuma chegar confusa ao público. A Justiça Militar estadual não é uma coisa só: julga crimes militares, examina a legalidade de punições e decide, em procedimento próprio, se quem foi condenado pode continuar na farda. O Tema 1.200 do STF reforça esse último papel, ao permitir a perda da graduação mesmo em crime comum.
Se a Justiça Militar "passa pano" ou não, porém, é uma avaliação que depende de casos concretos, e o vídeo não os examina um a um. O que o entrevistado oferece é a explicação de como o sistema funciona e a defesa de que a disciplina convive com a lei. Quem tem um processo próprio deve buscar orientação de advogado.
Por Rodney Idankas, jornalista. Conheça mais sobre o blog na página Sobre.
Fontes
- Segurança e Defesa TV: vídeo com o ex-juiz Ronaldo João Roth
- Planalto: Constituição Federal, artigos 42, 125 e 142
- Planalto: Código Penal Militar (Decreto-Lei 1.001/1969)
- STF, Tema 1.200 (ARE 1.320.744): perda da graduação de praças
- CartaCapital: Justiça Militar estadual pode decretar a perda de posto e graduação
- Jus.com.br: da perda do posto e da patente dos oficiais e da graduação das praças
- Dizer o Direito: comentários à Lei 13.491/2017
- Jurinews, 23/09/2024: juiz da PM afastado
- Jurinews, 12/11/2024: CNJ mantém afastamento
