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Associações de policiais militares: o que diz Lacava

Em vídeo do canal Segurança e Defesa TV, o advogado Lacava critica as associações de policiais militares e o uso de analogia em processos disciplinares. As acusações são opinião dele e não foram verificadas pelo blog.

As associações de policiais militares são alvo de críticas em um vídeo do canal Segurança e Defesa TV. Nele, o advogado Lacava critica duramente as entidades da categoria. Segundo ele, falta defesa coletiva dos policiais diante de decisões da Justiça Militar. O vídeo foi publicado em 3 de novembro de 2026, e o advogado fala em nome próprio. As acusações são opinião dele e não foram verificadas por este blog.

Este texto separa o que o advogado afirma, o que a lei diz sobre os pontos que ele levanta e o que ainda precisa de resposta das entidades citadas. Assista ao trecho completo no vídeo incorporado abaixo.

Raio-X do vídeo

  • Quem fala: o advogado Lacava, no canal Segurança e Defesa TV.
  • Publicação: 3 de novembro de 2026, com prioridade para membros desde 15 de outubro.
  • Tema central: falta de ação coletiva dos policiais militares diante de decisões da Justiça Militar.
  • Ação citada: mandado de segurança coletivo.
  • Crítica jurídica: uso de analogia em prejuízo do policial em processos disciplinares.
  • Situação: afirmações do advogado, não confirmadas pelo blog.

O que o advogado afirma sobre as associações de policiais militares

Segundo a descrição do vídeo, o advogado acusa as associações de omissão e de descaso com a categoria. Ele diz que, para levar o assunto ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), seria preciso um mandado de segurança coletivo. Na visão dele, apenas partidos políticos ou associações teriam legitimidade para isso. Como as entidades não agiriam, os policiais ficariam sem representação.

Segundo ele, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) não se interessa pelo tema. Ele também afirma que as associações se limitam a arrecadar dinheiro e a oferecer benefícios, como colônia de férias e dentista. Diante disso, ele defende que os policiais contratem assessoria jurídica especializada.

Acusações sem comprovação no trecho analisado

Segundo ele, as associações seriam omissas e estariam sob influência do comando da corporação. No trecho analisado, ele não apresenta provas nem cita entidades pelo nome. Assim, a afirmação deve ser lida como opinião. O blog não localizou, até a publicação, posicionamento das associações a respeito.

Vale registrar que, segundo ele, os policiais deveriam buscar assessoria jurídica especializada. A descrição do vídeo traz o convite "Fale com o Advogado". O blog não tira conclusões desses fatos e deixa a avaliação para o leitor.

O que diz a lei sobre o mandado de segurança coletivo

O mandado de segurança coletivo é uma ação prevista na Constituição para proteger direito de um grupo. Segundo o artigo 21 da Lei 12.016, de 2009, conforme a explicação da plataforma Trilhante, ele pode ser proposto por partido político com representação no Congresso Nacional. Também podem propor organização sindical, entidade de classe e associação legalmente constituída.

No caso das associações, é preciso estar em funcionamento há pelo menos um ano. A mesma fonte informa que não é necessária autorização dos associados. Porém, a atuação deve respeitar o estatuto da entidade e ter relação com as finalidades dela.

Esse ponto complementa a fala do advogado. Ele cita partidos e associações, e a explicação consultada inclui também sindicatos e entidades de classe. Além disso, o vídeo não detalha qual ato específico seria contestado nem em qual tribunal a ação seria proposta. Sem isso, não é possível dizer se o caminho citado é o adequado.

Prescrição e analogia: os pontos jurídicos do vídeo

O advogado também critica o que chama de analogia em prejuízo do policial, em processos disciplinares. Para ilustrar, ele lê um dispositivo sobre o prazo de prescrição. O texto citado corresponde ao artigo 85 da Lei Complementar 893, de 2001, o Regulamento Disciplinar da Polícia Militar de São Paulo. Em regra, a ação disciplinar da Administração prescreve em cinco anos, contados da data do cometimento da transgressão.

A analogia consiste em aplicar uma regra a um caso que a lei não prevê. Segundo a doutrina tradicional, descrita em artigo de Paulo Queiroz e Renata Flecha, no Empório do Direito, em direito penal só se admite a analogia em favor do réu. A analogia contra o réu, chamada de in malam partem, seria vedada pelo princípio da legalidade. Os autores, porém, criticam essa visão em parte e consideram a analogia legítima quando compatível com os princípios penais. Além disso, o artigo trata do direito penal e não discute o direito administrativo disciplinar.

Na prática, o que significa a prescrição

Prescrição é a perda do direito de punir pelo passar do tempo. No caso da regra citada, a Administração tem, em regra, cinco anos para agir, a partir do dia em que a transgressão foi cometida. A lei traz ressalvas: se a transgressão também for crime, valem os prazos da lei penal, salvo se forem menores que cinco anos, e o recurso disciplinar interrompe a prescrição. Na prática, a forma de contar o prazo pode gerar disputa nos processos.

O advogado sustenta que o texto da lei é claro e que não haveria lacuna para justificar analogia. O artigo 85, porém, não trata de analogia nem de lacuna. A leitura dele é uma interpretação, e o blog não localizou decisão da Justiça Militar sobre o ponto. O Tribunal de Justiça Militar não foi ouvido.

O que o advogado diz que ocorreu

Segundo o advogado, uma portaria editada por juízes da auditoria militar teria permitido aplicar regras de outro ramo do direito em prejuízo de policiais. Ele não cita o número da portaria nem o nome do juiz. O blog não localizou o documento, e por isso a informação não está confirmada. A Justiça Militar paulista não foi ouvida sobre a crítica.

Espaço para manifestação das associações de policiais militares

O blog já abordou outros temas que afetam a tropa. Veja o que um veterano diz sobre o que a escola não ensina ao policial de rua e a análise da debandada na PM de São Paulo.

Quanto às associações, elas podem explicar quais ações já moveram, quais mandados de segurança coletivos já foram propostos e como se financiam. Essas informações podem ser conferidas nos estatutos das entidades e nas decisões judiciais, quando elas forem divulgadas.

O que ainda não se sabe

  • Se há uma portaria específica da auditoria militar, qual é o número dela e o que ela determina.
  • Quais associações o advogado tem em mente, já que ele não cita nomes no trecho analisado.
  • Se já houve mandado de segurança coletivo de associação ou partido sobre o tema.
  • Qual é a posição do comando da PM e da Justiça Militar sobre a crítica.

Este texto tem caráter jornalístico e informativo e não substitui orientação jurídica. Cada policial deve consultar um advogado de confiança sobre o próprio caso. O blog abre espaço para a resposta das entidades citadas e atualiza a matéria quando houver manifestação. Associações, advogados e órgãos que quiserem se manifestar podem falar com o canal ou deixar comentário no vídeo, e a resposta será incluída neste texto, com a identificação de quem a enviou. Quer saber mais sobre quem escreve? Veja a página Sobre. Assista à conversa completa no canal.

Fontes

  1. Segurança e Defesa TV, 03/11/2026: vídeo com o advogado Lacava
  2. Assembleia Legislativa de SP: Lei Complementar 893/2001 (Regulamento Disciplinar da PM), art. 85
  3. Trilhante: Mandado de segurança coletivo (Constituição e Lei 12.016/2009)
  4. Empório do Direito: O que é analogia in malam partem e quando é razoável proibi-la?

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