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Segurança pública

Reforma por invalidez de militar: o que diz a lei

Em vídeo do canal Segurança e Defesa TV, os advogados Igor e Camila explicam a melhoria da reforma de militares inválidos. O blog confere o que a lei e o STJ dizem.

A chamada melhoria da reforma é o tema de um vídeo do canal Segurança e Defesa TV, publicado em 11 de novembro de 2026. Nele, o apresentador conversa com os advogados Igor e Camila, que atuam em direito dos militares. Segundo eles, o militar reformado pode pedir a revisão do benefício e, em certos casos, receber com base no grau hierárquico acima do que ocupava. Este texto resume o que foi dito e confronta os principais pontos jurídicos com a legislação e com decisões do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O assunto é a reforma por invalidez militar.

O vídeo está incorporado abaixo. As afirmações dos advogados são opinião profissional e não substituem a análise de cada caso concreto.

O que é a melhoria da reforma

De acordo com o advogado Igor, o militar que se torna inapto passa por uma junta médica, que avalia a sua condição. A partir daí, ele pode ser reformado de duas maneiras. Na primeira, a invalidez é apenas para o serviço militar, e ele recebe os proventos do posto ou da graduação que tinha. Na segunda, a invalidez alcança também a vida civil, e o valor passa a ser calculado com base no grau acima.

Segundo o advogado, esse pagamento dura pelo resto da vida, como uma aposentadoria. Ele afirma ainda que o militar pode pedir a revisão do tipo de reforma mesmo depois de reformado. O blog não verificou eventual prazo para esse pedido. Como exemplo, Igor citou o cabo que passa a ser reformado com os proventos de sargento, o que, segundo ele, representa uma diferença substancial.

O que diz a lei federal

A base legal é o Estatuto dos Militares, a Lei 6.880, de 1980. O artigo 110, parágrafo 1º, trata dos proventos calculados sobre o soldo do grau hierárquico imediatamente superior. Porém, a regra tem uma condição: o militar precisa estar total e permanentemente impossibilitado para qualquer trabalho. Portanto, para receber com base no grau superior, não basta a incapacidade para o serviço ativo.

O STJ aplicou essa mesma regra no Tema 1088, julgado pela Primeira Seção em 11 de maio de 2022, sob relatoria da ministra Assusete Magalhães. O caso envolvia militares com HIV. A tese fixada diz que o soldo do grau superior só é devido ao militar considerado inválido, isto é, incapacitado para qualquer trabalho, militar ou civil.

Há ainda uma distinção entre militares de carreira e temporários. Segundo um artigo do escritório Wagner Advogados sobre a jurisprudência do STJ, a Lei 13.954, de 2019, alterou os critérios de reforma dos temporários. Por isso, a situação funcional do militar pode influenciar o resultado.

Promoção ou cálculo dos proventos?

O título do vídeo fala em perder o direito à promoção. A lei federal, porém, trata do cálculo dos proventos sobre o soldo do grau superior, sem promover o militar. No RMS 28470, a relatora, ministra Maria Thereza de Assis Moura, observou que o caso tratava apenas do cálculo da remuneração, e não de promoção.

Retroativo de cinco anos

Os advogados afirmam que é possível cobrar os últimos cinco anos retroativos. Essa informação tem apoio na Súmula 85 do STJ. Segundo o enunciado, nas relações de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, e quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.

Contudo, a condição da súmula merece atenção. Se o direito foi negado, ela não se aplica da mesma forma, e a prescrição pode alcançar o próprio direito. Por isso, o prazo deve ser analisado por um advogado.

Militares estaduais: cada estado tem a sua regra

O Estatuto dos Militares é uma lei federal e vale para as Forças Armadas. Já os policiais e bombeiros militares dos estados têm regime próprio, previsto no artigo 42 da Constituição. Na prática, o direito e as condições da reforma dependem da lei de cada estado.

Um exemplo é o RMS 28470, noticiado pelo escritório Wagner Advogados. A Sexta Turma do STJ entendeu que a lei do Amazonas, que garante ao policial reformado por invalidez o soldo do posto imediatamente superior, não é inconstitucional. A notícia cita os artigos 42 e 142 da Constituição como base para que o estatuto de cada estado discipline seus militares.

No vídeo, os advogados acrescentam que, quando o estatuto local é omisso, entra a legislação da União aplicada em todo o território nacional. Essa é a tese deles, e o blog não verificou a sua aceitação nos tribunais.

Pensionistas e familiares

O apresentador perguntou se a pensionista de um veterano pode buscar o benefício. Segundo o advogado Igor, a pensão é outro instituto, sem previsão legal bem respaldada para esse pedido. Ele disse que seria possível tentar, mas sem base clara, e recomenda, por cautela, que o pedido seja feito em vida. Esse ponto é opinião do entrevistado e não foi verificado pelo blog. A pensionista que tiver dúvida deve consultar um advogado.

Saúde mental e readaptação

O apresentador lembrou que a legislação militar é antiga, das décadas de 1960 e 1970, e que não previa lesões psicológicas e transtornos mentais, tema recorrente no canal. A advogada Camila respondeu que o transtorno é um problema de saúde grave, tão sério quanto uma lesão visível.

Em seguida, os advogados trataram da readaptação, quando o militar passa a exercer outra função por causa da saúde. Para eles, o instituto é útil quando respeita a condição do servidor. Um exemplo é quem passa a usar cadeira de rodas e vai para atividade administrativa. Por outro lado, afirmam que há abuso de direito e de poder quando a readaptação serve para evitar a reforma, contra a vontade do policial. Segundo Igor, a análise precisa ser feita caso a caso.

Generalização sem caso concreto

O título do vídeo diz que a lei é escondida, e a descrição afirma que muitas corporações ignoram a norma. Na transcrição, no entanto, os advogados não citam caso concreto, número de processo ou nome de corporação. Assim, o blog não encontrou fonte que confirme essa generalização e a registra como afirmação do vídeo.

Raio-X do vídeo

  • Quem fala: os advogados Igor e Camila, entrevistados no canal Segurança e Defesa TV.
  • Publicação: 11 de novembro de 2026.
  • Tema central: a melhoria da reforma por invalidez militar.
  • Base legal: Lei 6.880/1980, artigo 110, parágrafo 1º.
  • Condição: invalidez total e permanente para qualquer trabalho, regra aplicada pelo STJ no Tema 1088.
  • Retroativo: parcelas vencidas nos cinco anos anteriores à ação, quando o direito não foi negado (Súmula 85).
  • Atenção: policiais e bombeiros militares dependem da lei do próprio estado.
  • Situação: as afirmações dos advogados são opinião e não foram verificadas caso a caso.

Análise: o que observar daqui para frente

A reforma por invalidez militar depende de laudos médicos e de leis antigas. Por isso, as decisões dos tribunais superiores ajudam a definir o alcance do benefício, e cada estatuto estadual pode dar respostas diferentes.

Quem acredita ter direito deve reunir laudos e documentos da junta médica e procurar orientação jurídica antes de qualquer pedido. Os contatos dos advogados estão na descrição do vídeo. Para acompanhar outros temas, veja a seção Segurança pública e outro vídeo com advogado em Associações de policiais militares: o que diz Lacava.

Por Rodney Idankas, jornalista.

Fontes

  1. Segurança e Defesa TV, 11/11/2026: vídeo com os advogados Igor e Camila
  2. Planalto: Lei 6.880/1980, Estatuto dos Militares
  3. STJ, Tema Repetitivo 1088 (soldo do grau superior só para militar inválido)
  4. STJ: Súmula 85 (prescrição em relações de trato sucessivo)
  5. Wagner Advogados: STJ e o soldo de posto superior para policial militar reformada (RMS 28470)
  6. Wagner Advogados: reforma militar na visão da jurisprudência do STJ

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