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PCD na Polícia Militar: Justiça de SP manda reservar vagas

Liminar de 17/11 manda retificar o edital do concurso de aluno-soldado, que previa o contrário; a decisão ainda cabe recurso.

Um concurso da Polícia Militar de São Paulo com 2.000 vagas para aluno-soldado ganhou um novo capítulo antes mesmo de as provas acontecerem. Em decisão liminar de 17 de novembro de 2026, a Justiça paulista determinou que o edital reserve 5% das vagas a pessoas com deficiência (PcD), o equivalente a 100 oportunidades. O edital original dizia justamente o contrário.

A ordem foi dada pela 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação popular, e segue o parecer favorável do Ministério Público de São Paulo (MPSP). O tema foi discutido no vídeo do canal Segurança e Defesa TV, que o blog traz abaixo e detalha no texto.

O que a Justiça decidiu sobre o concurso da PM de SP

O edital nº DP-4/321/26, publicado em 5 de novembro de 2026, trazia no item 3 do capítulo I a previsão de que não haveria reserva de vagas para pessoas com deficiência, em razão das peculiaridades das funções policiais militares. A ação popular nº 1177823-71.2026.8.26.0053 questionou essa regra.

Segundo o relato do escritório que representa o autor da ação, a liminar determina que o Estado de São Paulo e a Fundação Vunesp, responsável pela organização do certame, retifiquem o edital e publiquem a reserva de 5% das vagas. O prazo para a retificação é de cinco dias corridos. A decisão também prevê a reabertura das inscrições e do pedido de isenção ou redução da taxa, por período não inferior ao original, sem prejuízo de quem já se inscreveu.

É uma decisão provisória, que pode ser alvo de recurso e de revisão. Como lembrou o apresentador no vídeo, cabe recurso, e os novos prazos e regras só valem a partir dos atos oficiais publicados pelo Estado e pela Vunesp.

Raio-X da decisão

  • Concurso: aluno-soldado da PM de São Paulo, edital nº DP-4/321/26.
  • Vagas: 2.000, sendo 100 reservadas a PcD (5%), segundo a liminar.
  • Órgão: 9ª Vara da Fazenda Pública da Capital, em ação popular.
  • Data da liminar: 17 de novembro de 2026.
  • Prazo para retificar o edital: cinco dias corridos, para o Estado e a Vunesp.
  • Inscrições: devem ser reabertas, segundo a decisão.
  • Situação: decisão liminar, sujeita a recurso.

O parecer do Ministério Público

De acordo com o escritório Fernandes Advogados, o MPSP se manifestou em 13 de novembro favoravelmente à concessão parcial da medida de urgência. O parecer propunha a reserva de 5%, a criação de uma lista especial, regras para comprovar a deficiência, adaptações razoáveis e avaliação individualizada de cada candidato.

O Ministério Público também sugeriu a reabertura das inscrições e que, em caso de descumprimento, fosse avaliada a suspensão do concurso, com multa diária. Não recomendou, porém, a suspensão imediata e integral do certame.

Os argumentos de quem defende a reserva de vagas

No vídeo, o apresentador expõe primeiro o lado de quem apoia a medida. O principal fundamento é a Constituição Federal, que no artigo 37, inciso VIII, determina que a lei reserve percentual dos cargos e empregos públicos às pessoas com deficiência. A Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015) também proíbe a discriminação por deficiência na seleção de trabalhadores.

Há ainda a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADI 7.401, concluída em 15 de maio de 2026. Em julgamento unânime, o STF declarou inconstitucionais normas do Piauí que exigiam aptidão plena de candidatos com deficiência e vedavam a reserva de vagas em concursos para cargos militares. A Corte entendeu que não cabe presumir, de forma genérica, que todas as funções das carreiras policiais são operacionais, e que a compatibilidade deve ser analisada caso a caso.

É importante registrar um limite: a ADI tratou de normas piauienses. Segundo o próprio material do escritório que atua na ação paulista, a aplicação direta ao edital de São Paulo é uma questão discutida no processo, e a decisão não altera automaticamente todos os editais militares do país. Para a reserva de 5%, a decisão menciona ainda a legislação paulista, como a Lei Complementar nº 683/1992 e o Decreto estadual nº 59.591/2013.

Outro ponto levantado no vídeo é que a polícia também tem funções administrativas, de inteligência, de comunicação e de gestão, em que a capacidade técnica e intelectual é o que conta. O apresentador afirma ainda que a cota sai das vagas já previstas, não cria cargos novos e não dispensa ninguém das demais etapas: o candidato continua passando por exame de saúde, teste de aptidão física e avaliação psicológica, de forma proporcional à sua condição.

O outro lado: a natureza da função policial militar

O vídeo também apresenta a contraposição, que vem de quem enxerga a atividade-fim da Polícia Militar como incompatível com certas limitações. O policial é treinado para o confronto, para a perseguição e para o uso progressivo da força, e pode ser chamado a agir a qualquer momento, o que depende de condições físicas plenas.

Quem defende essa visão levanta perguntas que o apresentador repassa ao público. Como garantir que a cota não reduza a capacidade operacional da corporação? Quais funções caberiam a esse policial sem comprometer a escala de serviço? Haverá disputas judiciais sobre a aptidão de cada candidato? E como ficam os policiais com deficiência que já estão aposentados?

O próprio apresentador diz que não pende para nenhum dos lados e que apresenta os dois pontos de vista. Ele pergunta aos espectadores se a reserva de vagas é um avanço de inclusão ou um risco para a atividade policial.

O que muda para quem pretende prestar o concurso

Segundo o escritório que atua no caso, as inscrições estavam abertas de 9 de novembro a 22 de dezembro de 2026, e a prova de conhecimentos está prevista para 28 de fevereiro de 2027. Essas datas podem mudar com a retificação do edital e a reabertura do prazo.

Na prática, quem tem deficiência e pretende concorrer deve acompanhar o Diário Oficial do Estado e o site da Vunesp para saber como será a lista especial, que documentos comprovarão a deficiência e como será a avaliação. Quem já se inscreveu não deve ser prejudicado, segundo a decisão. Candidatos sem deficiência também devem acompanhar, porque a distribuição final das vagas pode mudar.

Perguntas e respostas

Pessoa com deficiência pode ser policial militar em São Paulo? A liminar determina que o concurso reserve vagas a PcD. Cada candidato continuará passando pelas etapas de saúde, aptidão física e avaliação psicológica, e a decisão ainda pode ser alterada em recurso.

A decisão é definitiva? Não. É liminar, ou seja, uma decisão provisória, sujeita a recurso e a revisão pelo próprio juízo ou por tribunal superior.

As inscrições serão reabertas? Segundo a liminar, sim, por período não inferior ao original. As datas oficiais devem ser confirmadas nos atos do Estado e da Vunesp.

Fontes

Observação: o escritório citado atua no processo e o autor da ação integra a equipe; o texto reflete o relato dele e não substitui a leitura da decisão no e-SAJ. A Polícia Militar, o Estado e a Vunesp têm espaço para se manifestar.

Leia também: Permuta de policiais militares: advogados defendem o direito, Polícia Municipal: guarda vira policial sem concurso? e Aumento da PM de SP: Capitão Augusto fala em 20% ao ano. Saiba mais sobre o blog e o autor.

Rodney Idankas, jornalista.

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