Delegacias da Mulher: 46,85% não funcionam 24 horas, aponta fiscalização do TCESP
Tribunal de Contas visitou 228 unidades em 140 municípios paulistas e encontrou falhas no plantão, na avaliação de risco e na estrutura do atendimento à mulher vítima de…

Tribunal de Contas visitou 228 unidades em 140 municípios paulistas e encontrou falhas no plantão, na avaliação de risco e na estrutura do atendimento à mulher vítima de violência.
Quase metade das Delegacias da Mulher, oficialmente Delegacias de Defesa da Mulher (DDMs), visitadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCESP) não funciona 24 horas por dia, todos os dias da semana. O número é de 46,85% das unidades e consta dos resultados prévios da 6ª Fiscalização Ordenada de 2026, divulgados em 10 de novembro. Segundo o TCESP, é a lacuna mais grave entre as cinco frentes críticas encontradas no atendimento à mulher vítima de violência em São Paulo.
A violência doméstica não respeita dia útil. Por isso, nas Delegacias da Mulher, a falta de plantão integral deixa a vítima sem canal justamente no período em que o risco costuma aumentar.

O que o TCESP fiscalizou
A ação mobilizou 271 servidores e visitou 228 unidades em 140 municípios. Foram 143 Delegacias de Defesa da Mulher, 66 Institutos Médico-Legais (IMLs), 18 hospitais estaduais com serviços especializados em saúde da mulher e um Centro de Referência e Apoio à Vítima (CRAVI).
A presidente do TCESP, conselheira Cristiana de Castro Moraes, explicou o objetivo: avaliar como o Estado atende e protege as mulheres vítimas de violência doméstica e familiar. Ela admitiu que foram encontradas situações inadequadas de infraestrutura e de atendimento. Os dados, segundo ela, serão enviados ao Estado.
Ao fim da fiscalização, o Tribunal listou cinco frentes que pedem atenção: o funcionamento ininterrupto, os protocolos, a capacitação das equipes, a infraestrutura e a cobrança do agressor. Cada uma aparece abaixo.
Delegacias da Mulher: o plantão que falta
Nas Delegacias da Mulher, o problema central é o horário. Além dos 46,85% que não funcionam 24 horas, a fiscalização mostra que o atendimento depende do dia e da hora em que a mulher chega.
Enquanto isso, nos hospitais, o quadro também preocupa. A assistência social não está disponível 24 horas em 83,33% das unidades fiscalizadas. Já a assistência psicológica deixa de funcionar o dia todo em 87,5% das unidades que oferecem o serviço.
Nos IMLs, o atendimento pericial é ininterrupto em 77,27% das unidades com serviço especializado. Ou seja, em cerca de uma em cada quatro, a vítima pode precisar esperar ou voltar outro dia.
Protocolos, medidas protetivas e o FONAR
O Protocolo Único de Atendimento, previsto na Resolução SSP-2, é adotado em 97,2% das delegacias. Porém, 56,86% delas não têm salas específicas para o atendimento multidisciplinar, entre as que oferecem assistência psicológica, jurídica e social.
O prazo legal de 48 horas para enviar ao juiz o pedido de medida protetiva é descumprido em 21,83% das DDMs. O cálculo considera as 142 unidades que efetivamente encaminharam pedidos. Em contrapartida, todas orientam a vítima sobre as medidas protetivas, e 99,3% registram o encaminhamento ao Judiciário. As medidas estão previstas na Lei Maria da Penha.
Por outro lado, nos hospitais que notificam a autoridade policial, 13,33% não respeitam o prazo de 24 horas.
O achado que melhor mostra a fragmentação da rede é o uso do Formulário Nacional de Avaliação de Risco (FONAR). O instrumento identifica fatores que indicam o risco de a mulher sofrer violência nas relações domésticas e familiares. Ele é aplicado em 95,8% das DDMs, mas em apenas 4,69% dos IMLs e 5,56% dos hospitais. No CRAVI fiscalizado, não é aplicado.
Em outras palavras, a mulher que passa pela delegacia é avaliada. A que chega pelo hospital ou pelo IML, na maioria dos casos, não é.
Capacitação e infraestrutura
A terceira frente trata das equipes. Segundo a fiscalização, nos IMLs apenas 50% têm servidores com capacitação específica para atender mulheres vítimas de violência. Além disso, o atendimento pericial é feito preferencialmente por servidoras em somente 27,27% das unidades. Nas DDMs, esse índice chega a 89,51%.
Já nos hospitais, 27,78% não têm profissionais capacitados para enfrentar a violência doméstica, familiar e de gênero.
A quarta frente envolve o espaço físico. Entre as 44 unidades com atendimento pericial especializado para mulheres, 59,09% não oferecem estrutura adequada e cômoda para quem espera atendimento. Nos IMLs, 56,25% não têm espaços conservados, e 48,44% não garantem acessibilidade às pessoas com deficiência.
A cobrança do agressor e o CRAVI
O artigo 9º, § 4º, da Lei Maria da Penha prevê que quem deu causa à agressão deve ressarcir os custos do atendimento. Segundo o TCESP, é um dos achados de maior impacto orçamentário.
Ainda segundo o Tribunal, nos hospitais 72,22% não dispõem de relatórios e memórias de cálculo que sustentem essa cobrança. Apenas 20% têm um procedimento efetivo de ressarcimento instaurado.
No CRAVI fiscalizado, a situação é mais frágil. Não há fluxo específico de atendimento, nem mecanismos contra a revitimização, nem atendimento preferencial. Também faltam controle de agendamentos, profissional de segurança diante do agressor, vale-transporte para vítimas em situação de hipossuficiência e lista da rede de atendimento. A assistência jurídica depende de instituições parceiras, sem profissional fixo.
O que já funciona
A fiscalização também registra avanços. Nas Delegacias da Mulher, 93,71% têm servidor com capacitação específica, e 83,22% fazem a inquirição em recinto reservado. Todas atendem pessoas que se identifiquem com identidade de gênero feminino, nos termos do Decreto Estadual nº 65.127/2020.
Nos hospitais, por sua vez, 100% prestam atendimento emergencial ininterrupto, restringem o acesso do agressor durante o acolhimento e orientam a vítima sobre a rede disponível. Nos IMLs, o tempo médio de laudo pericial é de até 10 dias em 96,88% dos casos.
Por que o tema importa agora
O TCESP justifica a escolha do tema com o quadro nacional. Segundo o 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública, divulgado em julho de 2026 pelo Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o país registrou 1.571 feminicídios em 2025. É o maior número desde a tipificação do crime, em 2015, e uma alta de 4% sobre os 1.504 casos de 2024. O Fórum aponta o quarto recorde consecutivo.
Conforme o TCESP, também cresceram as tentativas de feminicídio (6%), as agressões por violência doméstica (2,6%), a violência psicológica (17%), o descumprimento de medidas protetivas (17%) e o stalking (30%). Foram 84.388 vítimas de estupro e estupro de vulnerável, mais de 230 por dia.
O tema já tinha sido fiscalizado pelo Tribunal em 2024. Segundo o TCESP, a repetição em 2026 foi deliberada, para verificar o que mudou no intervalo. A fiscalização acontece às vésperas da campanha da ONU Mulheres de 21 Dias de Ativismo pelo Fim da Violência contra Mulheres, de 20 de novembro a 10 de dezembro.
Municípios sem organismo de políticas para mulheres
Um levantamento da Ouvidoria das Mulheres do TCESP, com 544 municípios paulistas, mostrou que dois em cada três não têm Organismos de Políticas para Mulheres (OPMs). Esses organismos planejam, coordenam e executam políticas públicas voltadas às mulheres.
Entre os 188 municípios que declararam ter OPM, 73,4% são de pequeno e médio porte. Além disso, 220 informaram ter Conselho Municipal dos Direitos da Mulher, 63 têm Fundo Municipal da Mulher e 97 possuem Plano de Metas para o enfrentamento da violência. Somente 214 produzem estatísticas periódicas sobre o tema.
O TCESP afirma que esse diagnóstico vai subsidiar novas iniciativas de orientação e capacitação, além de estimular planos municipais com metas e indicadores.
Análise: o que os números sugerem
Esta seção é análise do autor, não informação do TCESP.
Os dados mostram uma rede que funciona bem em partes e mal na ligação entre elas. A delegacia aplica o FONAR e segue o protocolo, mas hospitais e IML quase não usam o formulário. Assim, a mulher recebe um atendimento diferente conforme a porta que escolhe.
Além disso, chama atenção o contraste entre as DDMs e os IMLs na presença de servidoras: 89,51% contra 27,27%. A diferença indica que o padrão de atendimento existe, mas não alcança toda a rede.
Porém, há limites. Os resultados são prévios, e a página do TCESP não informa quais unidades têm as falhas, nem prazos para correção. Também não diz se houve melhora em relação a 2024. A resposta do Estado ainda não foi confirmada e deve ser acompanhada.
Raio-X da fiscalização
- 228 unidades visitadas em 140 municípios, com 271 servidores.
- 46,85% das DDMs visitadas não funcionam 24 horas.
- 83,33% dos hospitais sem assistência social 24 horas.
- Prazo de 48 horas para medida protetiva descumprido em 21,83% das DDMs.
- FONAR aplicado em 95,8% das DDMs, 4,69% dos IMLs e 5,56% dos hospitais.
- 72,22% dos hospitais sem relatórios para cobrar o agressor.
- Feminicídios em 2025: 1.571, o maior número desde 2015, segundo o Anuário.
Se você precisa de ajuda
Em caso de risco imediato, ligue 190. A Central de Atendimento à Mulher, o Ligue 180, funciona todos os dias e recebe denúncias e orientações. Este texto é informativo e não substitui orientação jurídica.
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Fontes
- TCESP: Fiscalização aponta cinco frentes críticas no atendimento à mulher vítima de violência em São Paulo (10/11/2026)
- Fórum Brasileiro de Segurança Pública: 20º Anuário Brasileiro de Segurança Pública (julho de 2026)
- Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha)
- Consulta aos dados do Anuário em reportagens de 23/07/2026 (Band, CNN Brasil e Observador), para conferir os números de feminicídio.
